Termos & Condições

Última atualização: 07/05/2026

1. Identificação do vendedor

O serviço LexCode é fornecido por LexCode ("nós", "nosso"). Ao usar a plataforma você está contratando diretamente com a LexCode.

2. Aceitação

Ao criar conta, acessar ou continuar usando a plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Se você representa uma organização, declara ter autoridade para vinculá-la a estes Termos. Se você é pessoa física, declara ter idade legal para contratar.

3. Descrição do serviço

O LexCode é uma plataforma SaaS que utiliza inteligência artificial para auxiliar profissionais do direito na geração, edição e exportação de peças jurídicas (petições, contestações, recursos etc.), com transcrição de áudio e sugestão de jurisprudência.

4. Uso adequado

Você concorda em não utilizar o serviço para: (a) finalidades ilícitas; (b) fraude, spam ou engano; (c) violação de propriedade intelectual de terceiros; (d) interferência na segurança da plataforma (malware, scraping, varredura, engenharia reversa); (e) revenda ou redistribuição não autorizada do serviço.

5. Uso de IA generativa e responsabilidade profissional

• Natureza da ferramenta: O LexCode é uma ferramenta de produtividade destinada a profissionais habilitados (advogados regularmente inscritos na OAB ou estagiários sob supervisão). Não constitui prestação de serviço jurídico, consultoria, parecer ou opinião legal. Não substitui o exercício profissional da advocacia.
• Conformidade com a OAB: O uso da plataforma observa o Provimento OAB nº 205/2021 e o Código de Ética e Disciplina. O usuário advogado é o único responsável pela peça final protocolada, devendo revisar integralmente o conteúdo, a fundamentação, a jurisprudência citada, os dispositivos legais e os pedidos antes de qualquer uso processual.
• Imprecisões da IA ("alucinações"): Você reconhece que modelos de IA podem gerar conteúdo factualmente incorreto, inclusive jurisprudência inexistente, citações imprecisas, datas erradas, dispositivos legais revogados ou interpretações equivocadas. É obrigação do usuário verificar toda referência antes do protocolo.
• Vedações: É proibido (a) gerar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, deepfakes não consensuais, malware ou tentar contornar filtros ("jailbreaking"); (b) utilizar a plataforma sem habilitação profissional adequada; (c) protocolar peça gerada sem revisão humana qualificada; (d) usar a plataforma para induzir o Judiciário a erro mediante conteúdo não verificado.
• Documentos enviados pelo usuário: Ao enviar documentos para a biblioteca pessoal e extração por IA, você declara possuir autorização legal para tratar esses dados (consentimento do cliente, mandato válido, sigilo profissional preservado), e responsabiliza-se pela legalidade da coleta e do compartilhamento com a plataforma.
• Moderação: Reservamo-nos o direito de moderar conteúdo, filtrar saídas e suspender contas em caso de uso indevido. Usuários reincidentes terão acesso encerrado.

5.1 Limitação expressa de responsabilidade da plataforma

A LexCode não responde por: (a) decisões judiciais desfavoráveis, sucumbência, prazos perdidos ou danos processuais decorrentes do uso da peça gerada; (b) imprecisões de IA não detectadas pelo advogado revisor; (c) conteúdo de jurisprudência fictícia ou desatualizada que tenha sido protocolada sem verificação; (d) eventuais sanções éticas, disciplinares ou processuais aplicadas ao usuário. A responsabilidade técnica e ética pela peça protocolada é, por força de lei e por estes Termos, exclusivamente do advogado signatário.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, software, marca, documentação e demais elementos do serviço são de titularidade da LexCode. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso conforme o plano contratado. Você mantém os direitos sobre o conteúdo que insere e nos concede licença limitada para processá-lo apenas para prestação do serviço.

7. Pagamento, assinatura e reembolso

Nosso processamento de pedidos é conduzido por Paddle.com Market Limited, que atua como Merchant of Record (revendedor oficial) de todas as compras. A Paddle é responsável pelo atendimento ao consumidor relacionado a pagamentos, faturamento, impostos e devoluções.

Os termos de cobrança, renovação automática, cancelamento e reembolso seguem os Termos de Compra da Paddle. Veja também nossa Política de Reembolso.

8. Disponibilidade do serviço

Empenhamo-nos para manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas e eventos fora do nosso controle razoável (força maior) podem afetar a disponibilidade.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em casos de: (a) violação material destes Termos; (b) inadimplência; (c) risco de segurança ou fraude; (d) violações repetidas ou graves das políticas. Após o encerramento, você terá uma janela razoável para exportar seus dados antes da exclusão definitiva.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade agregada da LexCode limita-se aos valores efetivamente pagos por você nos 12 meses anteriores ao evento. Excluímos responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade. Não excluímos responsabilidade por dolo, fraude, morte ou lesão corporal quando vedado por lei.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, ou, nos demais casos, o foro da sede da LexCode.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais de suporte da plataforma.